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Legislação mineira

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Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

148 artigos encontrados

Lei nº 17.210, de 10/12/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO FAZENDINHA E ADJACÊNCIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Lei nº 17.133, de 09/11/2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 352, DE 11 DE MAIO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Lei nº 17.130, de 06/11/2007

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOS FRALDAS DESCARTÁVEIS - SOS FRALDAS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Lei nº 16.584, de 29/12/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE SUL MINAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Lei nº 16.507, de 21/12/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CENTRO INTEGRADO DE APOIO À MULHER DE POUSO ALEGRE E REGIÃO - CIAMPAR -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Lei nº 16.375, de 11/09/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES ORGANIZADOS DE MATERIAIS APROVEITÁVEIS E RECICLÁVEIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Lei nº 16.354, de 06/09/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DE POUSO ALEGRE - ACAMPA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Lei nº 16.029, de 24/03/2006

DÁ DENOMINAÇÃO AO TREVO DO CRUZAMENTO DA BR-381 COM A BR-459, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Lei nº 15.805, de 07/11/2005

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONTINUADA DE POUSO ALEGRE - CESEC -, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Lei nº 15.766, de 07/10/2005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ-FERROVIA DO SUL DE MINAS GERAIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

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Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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