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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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247 artigos encontrados
Lei nº 23.802, de 21/05/2021
Autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências
Lei nº 23.574, de 15/01/2020
Cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia - Uaise –, de incentivo à participação dos usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado e dá outras providências.
Lei nº 23.094, de 28/08/2018
Dá denominação a escola estadual de ensino fundamental e médio, na modalidade de educação de jovens e adultos – EJA –, localizada no Município de Montes Claros.
Lei nº 22.721, de 14/11/2017
Declara de utilidade pública a Associação Solidária Vencer Juntos – Asvej –, com sede no Município de Montes Claros.
Lei nº 22.702, de 14/11/2017
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores, Amigos e Produtores Rurais de Buriti Seco, com sede no Município de Montes Claros.
Lei nº 22.667, de 06/10/2017
Declara de utilidade pública o Centro de Referência, Apoio e Defesa da Cidadania, com sede no Município de Montes Claros.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: