Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

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NºNúmero

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Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

72 artigos encontrados

Portaria nº 32, de 20/09/2021

Institui grupo de trabalho encarregado de elaborar estudos e propostas de medidas para regulamentação, no âmbito da Assembleia Legislativa, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Lei nº 14.532, de 23/12/2002

ESTABELECE DESTINAÇÃO PARA OS RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE IMÓVEL DO ESTADO PARA FINS DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 39.388, de 14/01/1998

CONSOLIDA AS NORMAS ESTADUAIS SOBRE SERVIÇOS GERAIS.

Lei nº 11.234, de 28/09/1993

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E UNIDADES SANITÁRIAS EM CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO PELO ESTADO OU MEDIANTE CONVÊNIO DE QUE ESTE PARTICIPE.

Lei nº 3.074, de 30/12/1963

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI 774, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1951.

Lei nº 2.616, de 26/05/1962

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONSTRUIR EM BELO HORIZONTE UM HOSPITAL DE CARDIOLOGIA.

Lei nº 2.451, de 22/09/1961

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA O FORO DA COMARCA DE ITAÚNA.

Lei nº 922, de 24/09/1952

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PROMOVER OBRAS DE RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO NAS CIDADES COLONIAIS E CENTROS DE ATRAÇÃO TURÍSTICA.

Lei nº 774, de 01/12/1951

DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS.

Lei nº 761, de 30/10/1951

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONSTRUIR O PALÁCIO DA JUSTIÇA DE JUIZ DE FORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Como é feita a atualização dos textos das normas?

A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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