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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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91 artigos encontrados
Lei nº 15.624, de 22/06/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FEMININA UNIÃO DO VALE DO GORUTUBA - AFUVG -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA.
Lei nº 13.911, de 06/06/2001
DÁ A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL CECÍLIA MARIA DE JESUS À ESCOLA ESTADUAL DO BAIRRO DOS ALGODÕES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA.
Lei nº 12.507, de 13/06/1997
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE JANAÚBA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA.
Decreto nº 38.670, de 18/02/1997
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMINIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE JANAUBA A SUBESTAÇÃO DE PORTEIRINHA, DE 69 KV DO SISTEMA CEMIG, NOS MUNICIPIOS DE JANAUBA E PORTEIRINHA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: