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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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601 artigos encontrados
Lei nº 23.580, de 18/02/2020
Declara de utilidade pública a entidade Comunidade Terapêutica Família em Cristo, com sede no Município de Juiz de Fora.
Lei nº 23.473, de 28/11/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Árbitros Independentes de Juiz de Fora e Regiões, com sede no Município de Juiz de Fora.
Lei nº 23.299, de 29/04/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Amigos e Portadores de Esclerose Múltipla – Aapem –, com sede no Município de Juiz de Fora.
Decreto com Numeração Especial nº 606, de 26/11/2018
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura para implantação e melhoria do trecho de ligação da BR 040, km 98,60 – interseção com a Rua José Lourenço Kelmer, projeto BR-440, no Município de Juiz de Fora.
Decreto com Numeração Especial nº 326, de 19/07/2018
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e pavimentação da rodovia de acesso ao aeroporto regional da Zona da Mata – BR-040, trecho Ampliação Entrº MG-353 (Goianá) – Entrº BR-040 (Barreira do Triunfo), no Município de Juiz de Fora.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: