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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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150 artigos encontrados
Lei nº 16.465, de 18/12/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DE MEDICINA - ACBM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ.
Lei nº 16.082, de 02/05/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ESPÍRITA PROFESSOR ANTÔNIO CARNEIRO DA SILVA - FEPACS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ.
Lei nº 16.023, de 16/03/2006
DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA ESTADUAL DE ITAJUBÁ, DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 4ª SÉRIES) E EDUCAÇÃO ESPECIAL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ.
Lei nº 14.871, de 16/12/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO MENOR APRENDIZ DE ITAJUBÁ - AAMAI -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: