Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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DÁ DENOMINAÇÃO DE “PRUDÊNCIA ALVES DO COUTO”, ÀS ESCOLAS COMBINADAS, TÍPICA FEDERAL, DE ÁGUA LIMPA DOS VEADOS, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA.
APROVA OS ESTUDOS, PLANTAS, PROJETOS DE OBRAS DE ARTE E ORÇAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DE VINTE E SEIS QUILÔMETROS E OITOCENTOS METROS DA ESTRADA DE AUTOMÓVEIS DE CARMO DO PARANAÍBA A GUARDA DOS FERREIROS.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: