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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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69 artigos encontrados
Decreto nº 5.448, de 05/11/1920
ABRE O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 4:570$400 PARA PAGAMENTO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE QUE TRATA A LEI N.º 425, DE 17 DE AGOSTO DE 1906.
Decreto nº 5.436, de 25/10/1920
ABRE O CRÉDITO DE 7.000:000$000 PARA AQUISIÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA ESTRADAS DE FERRO FEDERAIS, REDE SUL-MINEIRA, E OUTRAS DESPESAS.
Decreto nº 5.397, de 11/10/1920
ABRE O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 30:000$000 PARA O PAGAMENTO DE TERRENOS ADQUIRIDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS INSTALAÇÕES DO INSTITUTO "OSWALDO CRUZ".
Lei nº 764, de 10/09/1920
ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE 200$000 MENSAIS AOS PROFESSORES DA ESCOLA DE FARMÁCIA DE OURO PRETO, QUANDO OCUPAREM A DIRETORIA DO ESTABELECIMENTO.
Decreto nº 5.375, de 13/07/1920
ABRE O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 24:000$000, PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIOS ÀS CASAS DE CARIDADE DE POÇOS DE CALDAS, TEÓFILO OTONI, PEDRA BRANCA E SÃO JOÃO NEPOMUCENO.
Decreto nº 5.274, de 15/01/1920
ABRE UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 500:000$000, PARA OCORRER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO REGULAMENTO APROVADO PELO DEC. N.º 5.268, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1919.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: