Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

Assunto

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NºNúmero

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Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

70 artigos encontrados

Lei nº 6.337, de 19/06/1974

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO PATRIMÔNIO PRIVADO IMÓVEL RECEBIDO PELO ESTADO EM DOAÇÃO CLAUSULADA, NA CIDADE DE BOM DESPACHO.

Lei nº 6.157, de 30/10/1973

AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL NA CIDADE DE BOM DESPACHO

Lei nº 6.033, de 17/11/1972

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CONSELHO PARTICULAR DE BOM DESPACHO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO", COM SEDE NA CIDADE DE BOM DESPACHO.

Lei nº 6.032, de 13/11/1972

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SANTA CASA DE CARIDADE DE BOM DESPACHO", COM SEDE NA CIDADE DE BOM DESPACHO.

Lei nº 4.647, de 20/11/1967

MODIFICA ARTIGOS E PARÁGRAFOS DA LEI N. 3.903, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1965.

Lei nº 2.814, de 15/01/1963

DÁ AO GINÁSIO ESTADUAL DE BOM DESPACHO O NOME DE "MIGUEL GONTIJO".

Lei nº 1.987, de 22/09/1959

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO.

Lei nº 881, de 26/07/1952 (Revogada)

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS À REDE MINEIRA DE VIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO

Lei nº 755, de 12/10/1951

TRANSFERE PARA O MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO A ESCOLA DE REFORMA "ANTÔNIO CARLOS", SITUADA EM RIBEIRÃO DAS NEVES.

Lei nº 701, de 27/11/1950

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DOAR À PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO OS TERRENOS E BENFEITORIAS QUE DESCREVE, SITUADOS NO CITADO MUNICÍPIO

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A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
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- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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