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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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118 artigos encontrados
Decreto nº 48.657, de 14/07/2023
Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle do vírus causador da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade – IAAP e institui o Comitê Extraordinário IAAP.
Lei nº 24.340, de 29/05/2023
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei n° 15.072, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.
Lei nº 24.189, de 20/06/2022
Institui a Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e da Agroindústria – Pecooperaf –, altera a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo, e dá outras providências.
Decreto nº 48.439, de 10/06/2022
Transforma o Instituto Técnico em Agropecuária e Cooperativismo Antônio Luciano Pereira Filho, criado pelo Decreto nº 31.526, de 12 de julho de 1990, em Instituto Tecnológico de Agropecuária de Pitangui.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: