Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

83 artigos encontrados

Decreto nº 5.787, de 08/10/1921

FAZ CONCESSÃO À CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE SITUADOS NAQUELE MUNICÍPIO.

Lei nº 822, de 28/09/1921

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS PARA SERVIÇOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO.

Lei nº 817, de 26/09/1921

AUTORIZA O GOVERNO A ENTRAR EM ACORDO COM A ARQUIDIOCESE DE MARIANA, PARA INDENIZAR O VALOR DE TERRENOS, E COM A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO, PELOS BENS MUNICIPAIS CEDIDOS.

Lei nº 804, de 22/09/1921

PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1922 O MANDATO DOS ATUAIS VEREADORES DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E RESPECTIVOS PRESIDENTES, DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS E DOS JUÍZES DE PAZ.

Decreto nº 5.644, de 12/05/1921

APROVA O REGULAMENTO DA LEI N.º 767, DE 13 DE SETEMBRO DE 1920, QUE CONCEDE ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS TERRENOS NECESSÁRIOS À FUNDAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POVOAÇÕES.

Decreto nº 5.600, de 08/03/1921

DECLARA SEM EFEITO O DECRETO N. 5.569, DE 14 DE FEVEREIRO ÚLTIMO.

Decreto nº 5.569, de 14/02/1921

CHAMA A EXERCÍCIO A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, DO TRIÊNIO FINDO.

Lei nº 784, de 16/09/1920

AUTORIZA O GOVERNO A EFETUAR EMPRÉSTIMOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES.

Lei nº 767, de 13/09/1920

CONCEDE ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS TERRENOS NECESSÁRIOS À FUNDAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE POVOAÇÕES.

Lei nº 763, de 10/09/1920

DETERMINA A ÉPOCA PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS VOTAREM OS SEUS ORÇAMENTOS DE RECEITA E DESPESA.

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