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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Deliberação nº 2.741, de 29/04/2020 (Revogada)
Dispõe sobre redução temporária do limite da verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar em função do estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
Decreto nº 47.932, de 29/04/2020
Prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado.
Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 38, de 29/04/2020 (Revogada)
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado.
Decisão nº 8, de 24/04/2020
Dispõe sobre o embasamento legal para a definição da autoria dos projetos de resolução da Assembleia Legislativa que buscam reconhecer estado de calamidade pública em municípios de Minas Gerais.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: