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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 20.085, de 10/04/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MARIA REZENDE - AMBAMAR -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Lei nº 20.089, de 10/04/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE PROPAGANDA DE UBERLÂNDIA - APP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Decreto com Numeração Especial nº 166, de 20/03/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, TERRENOS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA.
Decreto com Numeração Especial nº 164, de 19/03/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS À EXPANSÃO DA SEDE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS – HIDROEX, NO MUNICÍPIO DE FRUTAL.
Lei nº 20.044, de 16/03/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE CAPINÓPOLIS, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Lei nº 20.041, de 08/03/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DE CONGADOS E MOÇAMBIQUES DE MONTE ALEGRE DE MINAS - UCOMMAM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: