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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 20.175, de 04/05/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO ANEXO PENITENCIÁRIO DA PENITENCIÁRIA PROFESSOR ALUIZIO IGNÁCIO DE OLIVEIRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE UBERABA.
Lei nº 20.171, de 03/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO JOSÉ UNIÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE.
Lei nº 20.170, de 03/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES NO P.A. CÓRREGO FUNDO - AAFCOF-, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE.
Lei nº 20.123, de 27/04/2012
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 14.849, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CANÁPOLIS TÊNIS CLUBE – CTC –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS.
Lei nº 20.112, de 13/04/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, DOADORES E TRANSPLANTADOS DE ITUIUTABA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA.
Lei nº 20.097, de 10/04/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PROGRAMA DE HUMANIZAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROHUMANOS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: