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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 20.464, de 23/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE HONORÓPOLIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE.
Lei nº 20.438, de 13/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, ALUNOS, MESTRES E AMIGOS DO COLÉGIO PRESBITERIANO COMENIUS - ASPAMA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERABA.
Lei nº 20.424, de 13/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA, CULTURAL, INFORMATIVA E ARTÍSTICA PLENITUDE DE ARAGUARI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARAGUARI.
Decreto com Numeração Especial nº 708, de 09/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENO NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA EXTENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL DE 7,967 KV, DO SISTEMA CEMIG, NO MUNICÍPIO DE ITURAMA.
Decreto com Numeração Especial nº 709, de 09/11/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENO NECESSÁRIO À MODIFICAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO RURAL, DE 13,8 KV, DO SISTEMA CEMIG, NO MUNICÍPIO DE UBERABA.
Lei nº 20.404, de 11/10/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA CAPITÓLIO DAS ÁGUIAS UBERABENSE Nº 284, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERABA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: