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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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283 artigos encontrados
Lei nº 22.109, de 10/05/2016
Dá denominação ao trecho da Rodovia LMG-799 que liga o entroncamento com a BR-262 ao Bairro Capelinha do Barreiro, no Município de Uberaba.
Lei nº 21.899, de 17/12/2015
Declara de utilidade pública o Instituto Assistencial de Desenvolvimento Humano, Educacional e Desportivo – Iadhed –, com sede no Município de Uberaba.
Lei nº 21.545, de 17/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA PESQUISA E EVOLUÇÃO DA CONSCIÊNCIA HUMANA UBERABA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERABA.
Lei nº 21.539, de 17/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP AISP-84 –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERABA.
Lei nº 21.302, de 04/06/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UBERABENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - SUPRA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERABA.
Lei nº 21.235, de 12/05/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS PESSOAS VIVENDO COM HIV EM UBERABA – AAPVHIV –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERABA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: