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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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70 artigos encontrados
Lei nº 7.209, de 12/01/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
Lei nº 7.133, de 16/11/1977
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, COM SEDE NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
Lei nº 6.517, de 10/12/1974
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "DESEMBARGADOR AMPHILÓQUIO CAMPOS DO AMARAL" AO FÓRUM DA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
Lei nº 5.989, de 20/09/1972
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "COMENDADOR JOÃO ALVES DE FIGUEIREDO" AO GRUPO ESCOLAR DE VILA MARIANA, DA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
Lei nº 5.791, de 07/10/1971
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "FUNDAÇÃO SANATÓRIO GEDOR SILVEIRA", COM SEDE NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
Lei nº 5.563, de 15/10/1970
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FUNDAÇÃO FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS, ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Lei nº 5.342, de 19/11/1969
CRIA CURSOS COLEGIAIS NORMAL E SECUNDÁRIO NO GINÁSIO ESTADUAL PARAISENSE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE COLÉGIO ESTADUAL PARAISENSE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
Decreto nº 9.913, de 06/07/1966
DÁ DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIO CAMPOS DO AMARAL, ÀS ESCOLAS REUNIDAS DA RUA PLACIDINO BRIGAGÃO, DA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: