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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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72 artigos encontrados
Lei nº 22.087, de 02/05/2016
Concede revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado referente à data-base de 2015.
Lei nº 22.086, de 02/05/2016
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa referente ao ano de 2016.
Lei nº 21.697, de 25/05/2015
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa referente ao ano de 2015 e dá outras providências.
Lei nº 21.696, de 18/05/2015
Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado referente ao ano de 2014.
Lei nº 20.982, de 20/11/2013
FIXA O PERCENTUAL DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO REFERENTE AO ANO DE 2013.
Lei nº 20.748, de 25/06/2013
REAJUSTA AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS QUE MENCIONA, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ESP-MG -, INSTITUI A CARREIRA DE AUDITOR ASSISTENCIAL ESTADUAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 20.693, de 22/05/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SEUS SERVIDORES REFERENTE AO ANO DE 2013, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 17.590, DE 20 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE - NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, EXTINGUE A ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR À SAÚDE PRESTADA PELO FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDHAB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 20.591, de 28/12/2012
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA E À DOCÊNCIA E A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE PESQUISA E ENSINO - GIPED -, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, CRIA A CARREIRA DE MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL, INSTITUI REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO PARA A CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG -, REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 20.537, de 14/12/2012
FIXA O PERCENTUAL DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO REFERENTE AO ANO DE 2012.
Lei nº 20.337, de 02/08/2012
FIXA O PERCENTUAL DA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REFERENTE AO ANO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: