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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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98 artigos encontrados
Lei nº 16.174, de 14/06/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FRUTAL.
Lei nº 15.967, de 10/01/2006
ALTERA A DESTINAÇÃO PREVISTA PARA O IMÓVEL DOADO AO MUNICÍPIO DE FRUTAL NOS TERMOS DA LEI Nº 13.577, DE 2 DE JUNHO DE 2000
Lei nº 15.934, de 22/12/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO PARTICULAR NOSSA SENHORA DO CARMO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FRUTAL.
Lei nº 15.715, de 24/08/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE FRUTAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FRUTAL.
Lei nº 15.611, de 20/06/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSISTÊNCIA SOCIAL EDUCACIONAL ASILO CRECHE MISSIONÁRIA VITALINA ALVES DIAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FRUTAL.

Assembleia em números

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: