Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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MARCA OS DIAS 17 DE FEVEREIRO E 16 DE MARÇO DE 1924 PARA SE PROCEDER, RESPECTIVAMENTE, À ELEIÇÃO DE VEREADORES DO NOVO MUNICÍPIO DA LUZ E SUA INSTALAÇÃO.
MARCA O DIA 17 DE FEVEREIRO DE 1924 PARA SE PROCEDER À ELEIÇÃO DE UM VEREADOR DO DISTRITO DE CORREDEIRA, TRANSFERIDO DO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA PARA O DE CAMPO BELO.
MARCA O DIA 4 DE FEVEREIRO DE 1923 PARA SE PROCEDER ÀS ELEIÇÕES DE DEPUTADOS FEDERAIS NO 1.º, 5.º E 6.º DISTRITOS E DE UM SENADOR FEDERAL.
CRIA, NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO, A CÂMARA ELEITORAL; MARCA O DIA 3 DE DEZEMBRO DE 1922 PARA REALIZAREM-SE AS ELEIÇÕES PARA RENOVAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, CONSELHOS DELIBERATIVOS, JUÍZES DE PAZ E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
MARCA O DIA 7 DE MAIO PRÓXIMO PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DE QUATRO VAGAS NO SENADO MINEIRO E SEIS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: