Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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TRANSFERE PARA O DIA 10 DE JANEIRO PRÓXIMO FUTURO A INSTALAÇÃO DOS TERMOS JUDICIÁRIOS DE CLÁUDIO, MIRAÍ, VIRGINÓPOLIS, ELOI MENDES, LUZ, ITABIRITO, GUAPÉ, SABINÓPOLIS, AREADO E GIMIRIM.
TRANSFERE PARA MATA DOS FERNANDES E ALAGOAS, DISTRITO DA CIDADE DE PATOS, E PARA CARRANCAS E MATA BURROS, DISTRITO DE LAGOA FORMOSA, MUNICÍPIO DAQUELE NOME, AS ESCOLAS RURAIS, MISTAS, DE CONCEIÇÃO DO CAPIM, MUNICÍPIO DE AIMORÉS; CACHOEIRA DE SANTO ANTÔNIO, MUNICÍPIO DE CLÁUDIO; EULER, MUNICÍPIO DE AIURUOCA E TRÊS BARRAS, MUNICÍPIO DE BAMBUÍ, RESPECTIVAMENTE.
CHAMA A EXERCÍCIO A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO, DO TRIÊNIO FINDO, E MARCA O DIA 13 DE MAIO DE 1924 PARA SE PROCEDER À ELEIÇÃO DE NOVA CÂMARA.
CRIA UMA ESCOLA RURAL, MISTA, EM CACHOEIRA DE SANTO ANTÔNIO E OUTRA EM MATIAS, MUNICÍPIO DE APARECIDA DO CLÁUDIO, PARA SEREM INSTALADAS DEPOIS DE DOADOS AO ESTADO OS NECESSÁRIOS PRÉDIOS.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: