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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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111 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 486, de 13/09/2016
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –, terreno necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Brumadinho.
Decreto com Numeração Especial nº 16, de 18/01/2016
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição, de 138 kV, Derivação para COPASA – Unidade Inhotim, do Sistema CEMIG, no Município de Brumadinho.
Lei nº 21.842, de 27/11/2015
Declara de utilidade pública a Associação de Artistas de Brumadinho – Artbrum –, com sede no Município de Brumadinho.
Decreto com Numeração Especial nº 11, de 13/03/2015
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Brumadinho.
Lei nº 21.607, de 30/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE CONCEIÇÃO DE ITAGUÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO.
Decreto com Numeração Especial nº 687, de 18/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA PARA IMPLANTAÇÃO DE ALÇA VIÁRIA, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NO MUNICÍPIO DE BRUMADINHO.
Decreto com Numeração Especial nº 549, de 09/10/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA RODOVIA DE LIGAÇÃO, TRECHO BRUMADINHO (INHOTIM) – ENTRº MG-040, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, NO MUNICÍPIO BRUMADINHO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: