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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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165 artigos encontrados
Lei nº 21.893, de 15/12/2015
Declara de utilidade pública a entidade Banco de Leitos e Colchões Especiais do Rotary Club de Araxá Norte, com sede no Município de Araxá.
Lei nº 21.675, de 27/01/2015
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO FERTIZA – ASFER –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Lei nº 21.632, de 30/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA UNIÃO ACADÊMICA DO ALTO PARANAÍBA Nº 4.049, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Lei nº 21.590, de 29/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ARTE, CULTURA E MEIO AMBIENTE TALENTOS ÚNICOS DA CIDADE DE ARAXÁ – TUCA –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Lei nº 21.094, de 30/12/2013
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DOS TRECHOS DE RODOVIA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LOS AO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: