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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 23.910, de 13/09/2021
Declara de utilidade pública a Associação dos Apicultores de Mirabela Minas Gerais – Apimg –, com sede no Município de Mirabela.
Lei nº 23.909, de 13/09/2021
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Vila Dona Rosa, com sede no Município de Varzelândia.
Lei nº 23.897, de 03/09/2021
Declara de utilidade pública a Academia de Letras, Ciências e Artes de Várzea da Palma – Aclav –, com sede no Município de Várzea da Palma.
Lei nº 23.890, de 25/08/2021
Dá denominação a escola estadual de ensino fundamental e médio localizada no Assentamento Estrela do Norte, no Município de Montes Claros.
Decreto com Numeração Especial nº 352, de 19/08/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário ao reassentamento dos atingidos pela formação do reservatório d´água do Sistema de Barragens Jequitaí I e II, nos Municípios de Claro dos Poções, Francisco Dumont e Jequitaí.
Lei nº 23.885, de 04/08/2021
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social do Vale do São Francisco – ACDSVSF – Adiante, com sede no Município de Januária.
Lei nº 23.879, de 04/08/2021
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Pau Preto Suzana, com sede no Município de Porteirinha.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: