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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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3.019 artigos encontrados
Lei nº 24.062, de 28/04/2022
Declara de utilidade pública a entidade Conselho Central São Vicente de Paulo da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no Município de Montes Claros.
Lei nº 24.060, de 28/04/2022
Declara de utilidade pública a Associação de Famílias Voluntárias em Defesa da Vida de Ibiracatu – Afvedvi –, com sede no Município de Ibiracatu.
Lei nº 24.055, de 28/04/2022
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores da Vila de Santana, com sede no Município de Espinosa.
Lei nº 24.049, de 25/04/2022
Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários da Sub-Bacia do Rio dos Cochos – Assusbac –, com sede no Município de Januária
Lei nº 24.041, de 18/04/2022
Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos de Pedras de Maria da Cruz – Adefipemac –, com sede no Município de Pedras de Maria da Cruz.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: