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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 17.034, de 04/10/2007
DÁ DENOMINAÇÃO AO VIADUTO LOCALIZADO NA RODOVIA MG-10, NO ENTRONCAMENTO PARA O AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES, NO MUNICÍPIO DE CONFINS.
Lei nº 17.005, de 24/09/2007
DÁ DENOMINAÇÃO AO EDIFÍCIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Lei nº 16.977, de 18/09/2007
DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO DA RODOVIA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO ANTA E SÃO DOMINGOS DAS DORES À BR-116, NO ENTRONCAMENTO DO MUNICÍPIO DE INHAPIM.
Lei nº 16.942, de 16/08/2007
ALTERA A LEI Nº 13.408, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTABELECIMENTO, INSTITUIÇÃO E PRÓPRIO PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: