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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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55 artigos encontrados
Decreto nº 5.828, de 23/01/1922
APROVA OS ESTUDOS, PLANTAS E PROJETOS DE OBRAS DE ARTE PARA A CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CONCEDIDA À COMPANHIA ELETRO-METALÚRGICA BRASILEIRA E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A DESAPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS NECESSÁRIOS.
Decreto nº 5.825, de 13/01/1922
CONCEDE À COMPANHIA ELETRO-METALÚRGICA BRASILEIRA, COM SEDE EM SÃO PAULO, PRIVILÉGIO PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO, QUE, PARTINDO DA DIVISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM O DE SÃO PAULO, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE CUBIÇA, DA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO E MINAS, VAI AO LUGAR DENOMINADO "MORRO DO FERRO", MUNICÍPIO DE JACUÍ, À MARGEM DIREITA DO RIO SANT'ANA.
Decreto nº 5.523, de 21/01/1921
APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A ESTRADA DE FERRO GOIÁS, PARA A ARRECADAÇÃO PELA MESMA ESTRADA DOS IMPOSTOS MINEIROS.
Decreto nº 5.443, de 28/10/1920
DECLARA CADUCA A CONCESSÃO FEITA AOS ENGENHEIROS CARLOS DE FIGUEIREDO RIMES E ALCEU SOARES DE LELLIS FERREIRA, PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO DA ESTAÇÃO DE PEDRA CORRIDA À CIDADE DE ARAÇUAÍ, NESTE ESTADO.
Decreto nº 5.436, de 25/10/1920
ABRE O CRÉDITO DE 7.000:000$000 PARA AQUISIÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA ESTRADAS DE FERRO FEDERAIS, REDE SUL-MINEIRA, E OUTRAS DESPESAS.
Lei nº 799, de 25/09/1920
DISPÕE SOBRE AS APÓLICES DA CONCESSÃO DA DÍVIDA DA ESTRADA DE FERRO BAHIA E MINAS, INSTALAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA E VETERINÁRIA DE UM INSTITUTO DE RADIUM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE CRÉDITOS NO EXERCÍCIO, EMISSÃO DE APÓLICES ETC.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: