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Legislação mineira

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Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

55 artigos encontrados

Lei nº 7.356, de 25/09/1978

DÁ A DENOMINAÇÃO DE "ESCOLA ESTADUAL MESTRA ROSA MADUREIRA FAGUNDES" - 1º GRAU - À ESCOLA ESTADUAL DA VILA PEDRO LESSA - 1º GRAU, MUNICÍPIO DO SERRO.

Lei nº 6.968, de 27/12/1976

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONGADOS DA IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DOS PRETOS, COM SEDE NA CIDADE DO SERRO.

Lei nº 6.778, de 09/06/1976

AUTORIZA A REVERSÃO DE TERRENO, QUE MENCIONA, AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SERRO

Lei nº 5.837, de 06/12/1971

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO", DA CIDADE DO SERRO.

Lei nº 5.520, de 02/09/1970

INSTITUI A FESTA DO QUEIJO, A REALIZAR-SE, ANUALMENTE, NA CIDADE DO SERRO.

Lei nº 5.239, de 08/09/1969

DÁ A DENOMINAÇÃO DE FAZENDA-ESCOLA PRESIDENTE JOÃO PINHEIRO À ESCOLA INDUSTRIAL DO SERRO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DO SERRO.

Lei nº 4.566, de 12/09/1967

DÁ AO GINÁSIO ESTADUAL DA CIDADE DE SERRO O NOME DE "MINISTRO EDMUNDO LINS".

Lei nº 998, de 16/10/1953

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO À ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE MINAS GERAIS

Decreto nº 7.344, de 31/08/1926

CRIA TRÊS ESCOLAS RURAIS, MISTAS, SENDO UMA EM MUCAMBO, DISTRITO DA CIDADE, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA; UMA EM RANCHO NOVO, DISTRITO DE ITAPANHOACANGA, MUNICÍPIO DO SERRO; E OUTRA EM S. JOSÉ DO TRONQUEIRA, DISTRITO DE DIVINO DE GUANHÃES, MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS.

Decreto nº 7.317, de 24/08/1926

CRIA UMA ESCOLA AMBULANTE EM BAGOARY, MUNICÍPIO DE SABINÓPOLIS, E TRANSFERE PARA A POVOAÇÃO DENOMINADA PONTE DE MARIA ANTÔNIA, NAQUELE MESMO MUNICÍPIO, A ESCOLA RURAL, MISTA, DE PASSA TEMPO, MUNICÍPIO DE SERRO.

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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