Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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CRIA COLÉGIO COMERCIAL OFICIAL, COM DENOMINAÇÃO DE PROFESSORA MARIA DOLABELA, ANEXO AO COLÉGIO NORMAL ESTADUAL DE PITANGUI.
CRIA DUAS ESCOLAS RURAIS, MISTAS, SENDO UMA NO POVOADO DE PALMITAL, DISTRITO DE LAPA, MUNICÍPIO DE SABARÁ, E OUTRA NO POVOADO DE BURITIZAL, DISTRITO DE POMPÉU, MUNICÍPIO DE PITANGUI

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: