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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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81 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 285, de 22/06/2018
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Capelinha 2 – Minas Novas 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Minas Novas, Turmalina, Veredinha e Capelinha.
Decreto com Numeração Especial nº 59, de 21/02/2017
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Minas Novas.
Decreto com Numeração Especial nº 435, de 22/08/2016
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Araçuaí 2/Minas Novas 2, de 138 kV, do Sistema CEMIG, nos Municípios de Araçuaí, Virgem da Lapa, Berilo, José Gonçalves de Minas, Chapada do Norte e Minas Novas.
Lei nº 22.105, de 06/05/2016
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural Quilombola de Ribeirão da Folha – CCDRQRF –, com sede no Município de Minas Novas.
Decreto nº 46.795, de 08/07/2015
Regulamenta a Lei nº 21.100, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica e dá outras providências.
Lei nº 21.491, de 14/11/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC - DE MINAS NOVAS, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
Lei nº 21.226, de 12/05/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE MINAS NOVAS – AAPIMN –, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: