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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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247 artigos encontrados
Lei nº 24.450, de 19/09/2023
Dá denominação a escola estadual de ensino fundamental, médio e de educação de jovens e adultos localizada no Município de Montes Claros.
Decreto com Numeração Especial nº 284, de 26/05/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição LD1 Montes Claros 2 – Montes Claros 5, circuito duplo com a LD2 Montes Claros 2 – Montes Claros 5, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Montes Claros.
Lei nº 24.245, de 12/12/2022
Declara de utilidade pública a Associação Montesclarense de Esportes – AME –, com sede no Município de Montes Claros.
Decreto com Numeração Especial nº 770, de 06/12/2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Montes Claros.
Decreto com Numeração Especial nº 693, de 27/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Francisco Sá 4 – Montes Claros 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Francisco Sá, Capitão Enéas e Montes Claros.
Lei nº 24.062, de 28/04/2022
Declara de utilidade pública a entidade Conselho Central São Vicente de Paulo da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no Município de Montes Claros.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: