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Legislação mineira

Assunto

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Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

52 artigos encontrados

Lei nº 12.507, de 13/06/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE JANAÚBA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA.

Lei nº 12.229, de 04/07/1996

AUTORIZA A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - RURALMINAS - A PERMUTAR IMÓVEL COM O MUNICÍPIO DE JANAÚBA.

Lei nº 11.881, de 24/08/1995

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JANAÚBA - FUNDAJAN -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA.

Decreto nº 34.835, de 26/07/1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LT JANAÚBA – MANGA 3, DE 138 KV, DO SISTEMA CEMIG, NOS MUNICÍPIOS DE JANAÚBA E MANGA.

Decreto nº 34.789, de 22/06/1993

CRIA O ENSINO FUNDAMENTAL EM UNIDADES ESTADUAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 10.824, de 22/07/1992

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES UNIDOS DE RUA DE JANAÚBA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JANAÚBA.

Lei nº 10.224, de 04/07/1990

DÁ A DENOMINAÇÃO DE JOSÉ GORUTUBA À ESCOLA ESTADUAL DA RUA MARECHAL DEODORO, DA CIDADE DE JANAÚBA.

Decreto nº 26.765, de 12/03/1987

CRIA ESCOLA DE 1º GRAU NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM JANAÚBA.

Lei nº 7.203, de 05/01/1978

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO, SITUADO NA CIDADE DE JANAÚBA, AO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 6.868, de 09/09/1976

DÁ DENOMINAÇÃO AO FÓRUM DA CIDADE DE JANAÚBA.

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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