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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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543 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 500, de 18/08/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Juiz de Fora 4 – Pequeri, de 138 kV, nos Municípios de Juiz de Fora e Pequeri.
Decreto com Numeração Especial nº 435, de 21/07/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Fazenda Cachoeira, nos Municípios de Pedro Teixeira e Juiz de Fora.
Lei nº 24.166, de 10/06/2022
Declara de utilidade pública a entidade Centro de Recuperação Juiz de Fora Contra as Drogas – CRJFCD –, com sede no Município de Juiz de Fora.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: