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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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91 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 139, de 19/02/2019
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Capelinha 2 - Malacacheta 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Capelinha, Angelândia, Setubinha e Malacacheta.
Lei nº 23.168, de 19/12/2018
Declara de utilidade pública a Casa de Amparo ao Idoso Rosa Ferreira de Matos – CAIRFM –, com sede no Município de Capelinha.
Lei nº 23.164, de 19/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Barreiro / Grilo, com sede no Município de Capelinha.
Lei nº 22.902, de 11/01/2018
Declara de utilidade pública a Associação Capelinhense de Apoio aos Portadores de Câncer – Acpac –, com sede no Município de Capelinha.
Lei nº 22.852, de 05/01/2018
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores das Comunidades de Prata, Salto, Macaúba, Periquito e Córrego do Meio, com sede no Município de Capelinha.
Lei nº 22.851, de 05/01/2018
Declara de utilidade pública a Associação Regional de Artesãos e Produtores da Agroindústria Familiar – Arte Viva do Jequitinhonha, com sede no Município de Capelinha.
Lei nº 22.777, de 21/12/2017
Declara de utilidade pública a Associação dos Apicultores de Capelinha – Apiac –, com sede no Município de Capelinha.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: