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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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249 artigos encontrados
Lei nº 20.600, de 02/01/2013
DÁ DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL REGIONAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE MINAS GERAIS - FHEMIG - SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARBACENA.
Decreto com Numeração Especial nº 490, de 19/07/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, TERRENOS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BARBACENA.
Lei nº 19.085, de 21/07/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ALIADO DOS PRODUTORES RURAIS OPÇÃO DAS VERTENTES DA MANTIQUEIRA BARBACENENSE - APROV -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARBACENA.
Lei nº 18.691, de 30/12/2009
ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI N° 17.443, DE 17 DE ABRIL DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE BARBACENA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Lei nº 18.652, de 21/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE NÚCLEO COMUNITÁRIO DIVINO ESPÍRITO SANTO DO BAIRRO BOA VISTA - NCBBV -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARBACENA.

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  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: