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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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96 artigos encontrados
Lei nº 23.225, de 28/12/2018
Altera o Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona.
Decreto com Numeração Especial nº 435, de 22/08/2016
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Araçuaí 2/Minas Novas 2, de 138 kV, do Sistema CEMIG, nos Municípios de Araçuaí, Virgem da Lapa, Berilo, José Gonçalves de Minas, Chapada do Norte e Minas Novas.
Decreto com Numeração Especial nº 205, de 16/05/2014
ALTERA O DECRETO NE Nº 664, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO ARAÇUAÍ 2/SALINAS, DE 138 KV, DO SISTEMA CEMIG, NOS MUNICÍPIOS DE SALINAS, ARAÇUAÍ, CORONEL MURTA E RUBELITA.
Decreto com Numeração Especial nº 664, de 29/11/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO ARAÇUAÍ 2/SALINAS, DE 138 KV, DO SISTEMA CEMIG, NOS MUNICÍPIOS DE SALINAS, ARAÇUAÍ, CORONEL MURTA E RUBELITA.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: