Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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TRANSFERE A DENOMINAÇÃO DE “DEPUTADO CLÁUDIO PINHEIRO”, DO GRUPO ESCOLAR JUNTO AO INSTITUTO BOM PASTOR, DA CAPITAL, PARA O GRUPO ESCOLAR DA AVENIDA II, PARQUE INDUSTRIAL, MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, COM SEDE EM BERNARDO MONTEIRO, MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFORAR A SEUS ATUAIS OCUPANTES TERRENOS DA VILA OPERÁRIA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CONTAGEM.
MODIFICA O ART. 1º DA LEI N. 4.150, DE 6 DE MAIO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO IMÓVEL AO LAR BETÂNIA, DE BELO HORIZONTE

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: