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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto nº 34.692, de 12/05/1993
ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.856.051.000,00 À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - PROGRAMAS DIVERSOS.
Decreto nº 34.689, de 07/05/1993
ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 657.674.520,00 A DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS MINERAIS, HÍDRICOS E ENERGÉTICOS.
Decreto nº 34.639, de 07/04/1993
ABRE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.150.800.000,00 À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP.
Decreto nº 34.532, de 10/02/1993
FAZ LOTAÇÃO DE CARGO DO QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 16.409, DE 10 DE JULHO DE 1974.
Decreto nº 34.531, de 10/02/1993
INCLUI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - IX - E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Decreto nº 32.006, de 31/10/1990
DISPÕE SOBRE O VALOR DE HONORÁRIOS DE SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÃO EM BANCA EXAMINADORA ORGANIZADA PARA O FORNECIMENTO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: