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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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50 artigos encontrados
Lei nº 22.663, de 05/10/2017
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de São João do Vacaria, com sede no Município de Virgem da Lapa.
Decreto com Numeração Especial nº 559, de 19/10/2016
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário aos serviços de melhoria e pavimentação das Rodovias MGC-367, MG-114 e LMG-677, trecho Virgem da Lapa – Ijicatu, bem como ao alargamento da ponte sobre o Córrego Virgem da Lapa, nas Rodovias MG-114 e LMG-677, nos Municípios de Virgem da Lapa, Berilo e José Gonçalves de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 435, de 22/08/2016
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Araçuaí 2/Minas Novas 2, de 138 kV, do Sistema CEMIG, nos Municípios de Araçuaí, Virgem da Lapa, Berilo, José Gonçalves de Minas, Chapada do Norte e Minas Novas.
Lei nº 21.946, de 23/12/2015
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – de Virgem da Lapa, com sede nesse município.
Lei nº 20.403, de 11/10/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES PRODUTORAS AGRÍCOLAS RENASCER DE VIRGEM DA LAPA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA.
Lei nº 19.162, de 22/09/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RURAL COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA AO BARBOSA DO MEIO - ARCABAM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA.

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  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: