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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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55 artigos encontrados
Decreto nº 6.611, de 04/06/1924
APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A "THE LEOPOLDINA RAILWAY COMPANY LIMITED", PARA A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS MINEIROS.
Decreto nº 6.576, de 05/04/1924
CONCEDE AO ENGENHEIRO FRANCISCO AMINTAS C. DE MOURA OU EMPRESA QUE ORGANIZAR, PRIVILÉGIO PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE, PARTINDO DE MUNDÉUS, ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL, VÁ A UNIÃO, MUNICÍPIO DE CAETÉ.
Decreto nº 6.465, de 10/01/1924
SUSPENDE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE DIVERSOS PRODUTOS DO ESTADO E DO IMPOSTO SOBRE PASSAGENS FERROVIÁRIAS EM TRENS DE SUBÚRBIOS.
Decreto nº 6.051, de 23/03/1922
APROVA OS ESTUDOS, PLANTAS, PROJETOS DE OBRAS DE ARTE E ORÇAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CONCEDIDA À CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS.
Decreto nº 5.897, de 13/02/1922
CONCEDE AOS SENHORES FLÁVIO SOARES DIAS E EDVAR DIAS, PRIVILÉGIO PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE, PARTINDO DE ALFENAS, VÁ À CIDADE DE MACHADO.
Decreto nº 5.886, de 07/02/1922
CONCEDE À CÂMARA MUNICPAL DE TRÊS PONTAS PRIVILÉGIO PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE, PARTINDO DA ESTAÇÃO DE ESPERA, NA REDE SUL-MINEIRA, VAI TER CIDADE DE TRÊS PONTAS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: