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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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110 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 672, de 18/10/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO QUE LIGA A SUBESTAÇÃO MESQUITA À SUBESTAÇÃO TIMÓTEO 2, DE 230 KV, NOS MUNICÍPIOS DE SANTANA DO PARAÍSO, IPATINGA, CORONEL FABRICIANO E TIMÓTEO.
Lei nº 20.390, de 11/10/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TENDA DO SENHOR DE TIMÓTEO - ATS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
Lei nº 20.167, de 03/05/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE TIMÓTEO E AMIGOS - ADEVITA -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
Decreto com Numeração Especial nº 7, de 06/01/2012 (Efeitos cessados)
HOMOLOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 46, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ACAIACA; Nº 2.304, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVINÓPOLIS; Nº 002, DE 5 DE JANEIRO DE 2012, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ERVÁLIA; Nº 6.123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA; Nº 2.841, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE OURO PRETO; Nº 741, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO EVANGELISTA E Nº 4.263, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIMÓTEO, QUE DECLARARAM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR DESASTRE - DESLIZAMENTOS OU ESCORREGAMENTOS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: