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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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55 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 638, de 27/09/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE JEQUITINHONHA À SUBESTAÇÃO DE PEDRA AZUL, DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA, NOS MUNICÍPIOS DE JEQUITINHONHA E PEDRA AZUL.
Decreto sem Número nº 6.753, de 26/05/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, TERRENO NECESSÁRIO À AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL.
Lei nº 18.523, de 16/11/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO VALE DO JEQUITINHONHA - CEDEDICA-VALE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL.
Lei nº 14.794, de 20/11/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO REGIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE PEDRA AZUL - NUPRECC-PAZ -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL.
Lei nº 14.402, de 06/11/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO GETÚLIO VARGAS - ACBGV -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL.

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  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: