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Legislação mineira

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Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

35 artigos encontrados

Decreto nº 3.900, de 29/04/1913

CONCEDE AO FARMACÊUTICO JOÃO PACHECO DE ARAÚJO PRIVILÉGIO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE, PARTINDO DA ESTAÇÃO DE URUBU, ANTIGA PALESTINA, NA E. F. GOIÁS, VÁ AO POVOADO DO CHUMBO, DISTRITO DE AREADO, MUNICÍPIO DE PATOS.

Decreto nº 827, de 07/06/1895

ESTABELECE MODIFICAÇÕES NO REGULAMENTO QUE BAIXOU COM O DECRETO N. 680, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1894, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA NOVA CAPITAL DO ESTADO.

Decreto nº 680, de 14/02/1894

REGULA O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI N. 3 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1893, ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Lei Adicional nº 3, de 17/12/1893 (Revogada)

FIXA O LUGAR EM QUE DEVE SER CONSTRUÍDA A CAPITAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 64, de 24/07/1893

AUTORIZA O PRESIDENTE DO ESTADO A CONTRATAR, COM QUEM MAIS VANTAGENS OFERECER, A CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA FÉRREA QUE PARTINDO DE OURO PRETO OU DE OUTRO PONTO MAIS CONVENIENTE DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL, VÁ AO PEÇANHA E DAÍ À CIDADE DE TEÓFILO OTONI, E DE UMA OUTRA LINHA FÉRREA QUE, PARTINDO DE SANTA BÁRBARA E PASSANDO PELA PONTE NOVA, CONCEIÇÃO DO CASCA E MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, VÁ ÀS DIVISAS DESTE ESTADO COM O DO ESPÍRITO SANTO.

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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