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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 160, de 30/03/2022
Altera o Decreto NE nº 274, de 24 de junho de 2021, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Ouro Preto 2 – Gerdau Miguel Burnier, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ouro Preto.
Decreto com Numeração Especial nº 322, de 03/08/2021
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Congonhas 3 – Ouro Preto 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Congonhas e Ouro Preto.
Decreto com Numeração Especial nº 274, de 24/06/2021
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Ouro Preto 2 – Gerdau Miguel Burnier, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Ouro Preto e Itabirito.
Lei nº 23.698, de 19/10/2020
Declara de utilidade pública o Centro de Referência em Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, com sede no Município de Ouro Preto.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: