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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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127 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 81, de 22/02/2018
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia de Ligação, trecho Brumadinho (Inhotim) – Entr° BR-040 (Nova Lima), nos Municípios de Brumadinho e Nova Lima.
Lei nº 22.752, de 18/12/2017
Declara de utilidade pública a Associação dos Guardas Municipais do Município de Nova Lima, com sede no Município de Nova Lima.
Decreto com Numeração Especial nº 399, de 22/08/2017
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Transmissão Itabirito 2 – Vespasiano 2, em 500 kV, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Ouro Preto, Itabirito, Rio Acima, Nova Lima, Raposos, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano.
Lei nº 22.093, de 02/05/2016
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Balneário Água Limpa, com sede no Município de Nova Lima.
Decreto com Numeração Especial nº 72, de 15/02/2016
Altera o Decreto NE nº 595, de 16 de dezembro de 2015, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Empresa de Mineração Pau Branco LTDA – EMPABRA –, terrenos necessários ao cumprimento do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD – nos Municípios de Nova Lima e Raposos.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: