Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO JAÍBA - CENTRALJAI -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JAÍBA.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA DA RESERVA BIOLÓGICA DA SERRA AZUL, CRIADA PELO DECRETO Nº 39.950, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE JAÍBA, COM SEDE NESSE MUNICÍPIO.
AUTORIZA A FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - RURALMINAS - A DOAR À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DO MUNICÍPIO DE JAÍBA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: