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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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37 artigos encontrados
Decreto nº 5.436, de 25/10/1920
ABRE O CRÉDITO DE 7.000:000$000 PARA AQUISIÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA ESTRADAS DE FERRO FEDERAIS, REDE SUL-MINEIRA, E OUTRAS DESPESAS.
Lei nº 799, de 25/09/1920
DISPÕE SOBRE AS APÓLICES DA CONCESSÃO DA DÍVIDA DA ESTRADA DE FERRO BAHIA E MINAS, INSTALAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA E VETERINÁRIA DE UM INSTITUTO DE RADIUM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE CRÉDITOS NO EXERCÍCIO, EMISSÃO DE APÓLICES ETC.
Decreto nº 5.378, de 15/07/1920
CONCEDE AO CORONEL AMÉRICO TEIXEIRA GUIMARÃES PRIVILÉGIO PARA CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO, PARTINDO DE SETE LAGOAS, NA E. F. CENTRAL DO BRASIL, AO DISTRITO DE INHAÚMA.
Decreto nº 5.343, de 07/05/1920
APROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A COMPANHIA DE ESTRADAS DE FERRO FEDERAIS BRASILEIRAS, REDE SUL MINEIRA, PARA ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE 300 RÉIS POR METRO CÚBICO DE LENHA.
Decreto nº 3.900, de 29/04/1913
CONCEDE AO FARMACÊUTICO JOÃO PACHECO DE ARAÚJO PRIVILÉGIO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE, PARTINDO DA ESTAÇÃO DE URUBU, ANTIGA PALESTINA, NA E. F. GOIÁS, VÁ AO POVOADO DO CHUMBO, DISTRITO DE AREADO, MUNICÍPIO DE PATOS.
Lei nº 64, de 24/07/1893
AUTORIZA O PRESIDENTE DO ESTADO A CONTRATAR, COM QUEM MAIS VANTAGENS OFERECER, A CONSTRUÇÃO DE UMA LINHA FÉRREA QUE PARTINDO DE OURO PRETO OU DE OUTRO PONTO MAIS CONVENIENTE DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL, VÁ AO PEÇANHA E DAÍ À CIDADE DE TEÓFILO OTONI, E DE UMA OUTRA LINHA FÉRREA QUE, PARTINDO DE SANTA BÁRBARA E PASSANDO PELA PONTE NOVA, CONCEIÇÃO DO CASCA E MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, VÁ ÀS DIVISAS DESTE ESTADO COM O DO ESPÍRITO SANTO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: