Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO BALNEÁRIO EM ÁGUA QUENTE E A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO PARA CONSTRUÇÃO OU COMPRA DE UM PRÉDIO DESTINADO À ESCOLA DE ENGENHARIA DE JUIZ DE FORA.
AUTORIZA A REORGANIZAÇÃO DO GINÁSIO MINEIRO E DA ESCOLA DE FARMÁCIA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ENSINO PRIMÁRIO, ARTÍSTICO E SUPERIOR; AUTORIZA TAMBÉM A CRIAÇÃO DE UM INSTITUTO PARA CEGOS.
ABRE O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 70:000$000 PARA MELHORAMENTOS E AMPLIAÇÃO DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BELO HORIZONTE.
ABRE O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 100:000$000 PARA A INSTALAÇÃO DO CURSO DE QUÍMICA INDUSTRIAL, ANEXO À ESCOLA DE ENGENHARIA DE BELO HORIZONTE.
AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR, NO ESTADO, UMA ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA E VETERINÁRIA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: