Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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43 artigos encontrados
DÁ DENOMINAÇÃO DE EDIFÍCIO GOVERNADOR MILTON CAMPOS AO PRÓPRIO ESTADUAL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.
DÁ A DENOMINAÇÃO DE PROFESSOR ALISSON PEREIRA GUIMARÃES AO PRÉDIO ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS-IGA.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: