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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 854, de 18/08/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à regularização das Áreas de Preservação Permanente – APPs no entorno do reservatório da PCH Neblina, do Sistema Cemig, no Município de Ipanema.
Decreto com Numeração Especial nº 838, de 13/08/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário para execução de obras de melhoramento e pavimentação na Rodovia MGC-383, no trecho entre o Município de Piranguçu e a divisa com o Estado de São Paulo.
Decreto com Numeração Especial nº 818, de 10/08/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Teófilo Otoni.
Decreto com Numeração Especial nº 817, de 10/08/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Esmeraldas.
Decreto com Numeração Especial nº 807, de 06/08/2026
Altera o Anexo do Decreto NE nº 532, de 19 de maio de 2026, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para implantação e pavimentação do trecho Contorno de Andradas, entre MG-455 e BR-146, no Município de Andradas.
Decreto com Numeração Especial nº 788, de 03/08/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Ubá.
Decreto com Numeração Especial nº 780, de 29/07/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Novo Cruzeiro.
Decreto com Numeração Especial nº 771, de 27/07/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário para execução de obras de melhoramento, pavimentação e construção de obras de arte especiais na rodovia entre Carmo do Paranaíba e o entroncamento da Rodovia MG-230 (Serra do Salitre), no Município de Carmo do Paranaíba.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: